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Novas regras para os contratos de compra de imóveis na planta

Novas regras para os contratos de compra de imóveis na planta

Um acordo firmado entre governo federal, órgãos de defesa do consumidor e entidades do mercado imobiliário definiu novas regras para os contratos de compra de imóveis na planta, buscando suprimir abusos de incorporadores e vantagens indevidas dos compradores.

O que é?

Pacto entre governo federal, órgãos de defesa do consumidor, incorporadoras e construtoras

Para que serve?

Para reduzir processos judiciais nos distratos

É lei?

Não, mas pode nortear decisões judiciais

Vale em todo o Brasil?

Foi firmado no Rio, mas a proposta é replicar o pacto em outros Estados do país

O que vai mudar?

1) Quem desistir da compra depois da assinatura do contrato pagará multa de 10% do valor do imóvel (até 90% do valor já quitado) ou perderá o sinal e pagará multa de 20% do que foi pago

2) Caem taxas como “serviços técnicos imobiliários”, “taxa de decoração” e “taxa de deslocamento”

3) Em caso de atraso na entrega, a partir do 30º dia a incorporadora pagará ao comprador 0,25% sobre o valor do imóvel, a cada mês; a partir do 181º dia, a multa sobe para 2% ao mês (mais juros de 1% ao mês)

4) Comissão de corretagem será deduzida do valor do imóvel

5) O condomínio só poderá ser cobrado do proprietário depois da emissão do habite-se pela prefeitura

6) Prazo de garantia para “vícios de qualidade” (ex: porta ou janela que não funciona) passa de 90 dias para 5 anos; para “defeitos de segurança” (ex: sistemas hidráulicos e elétricos), passa de 5 para 20 anos

 

 

Fonte: publicidadeimobiliaria

 

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