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‘Minha casa, minha vida': Caixa não poderá usar recursos do FGTS para financiar cota do governo

'Minha casa, minha vida': Caixa não poderá usar recursos do FGTS para financiar cota do governo

O Ministério das Cidades anunciou que a Caixa Econômica Federal está desautorizada a usar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para financiar a compra de imóveis pelo programa “Minha casa, minha vida”. A decisão foi publicada em uma instrução normativa no “Diário Oficial da União” desta segunda-feira. De acordo com a nova regra, não havendo repasse da União para contratação de novos empreendimentos do programa, fica vedada a utilização de recursos do FGTS para suprir a cota de responsabilidade do governo.

A mudança é consequência de questionamentos feitos pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no ano passado sobre as contas do governo em 2014, e a medida também considerou a necessidade de o ministério “melhor administrar” os recursos do orçamento que estão sob sua responsabilidade.

Por meio de uma nota, o Ministério das Cidades informou que não existe qualquer tipo de alteração no planejamento e no ritmo de contratação do “Minha casa, minha vida” e que todas as linhas de contratações, incluindo o FGTS, permanecem inalteradas.

Segundo o governo, a instrução normativa estabelece que, não havendo repasse da União para contratação de novos empreendimentos do programa, fica vedada a utilização de recursos do FGTS para suprir a cota de responsabilidade do governo, evitando-se uma contratação de operação de crédito.

O Ministério das Cidades esclareceu que “trabalha de forma preventiva para que o acórdão (3297/2015) do Tribunal de Contas da União, que caracterizou este tipo de operação como empréstimo, seja cumprido e não gere custo extraorçamentário”.

O FGTS atua principalmente nas faixas II e III do programa habitacional. Até o momento, nas operações com desconto do FGTS no “Minha casa”, o Fundo de Garantia entrava com 82,5% e o Governo Federal com 17,5%. A Resolução 783/2015 do Conselho Curador do FGTS também tinha autorizado o desconto também para a Faixa I. Desde 1998, a soma dos recursos para subsídios aportados pelo FGTS é de aproximadamente R$ 55 bilhões.

 

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